Pedro Henrique Fernandes de Souza, Estudante de Direito
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Pedro Henrique Fernandes de Souza

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Acadêmico do 7° semestre do curso de Direito e aluno de iniciação científica pela UNINOVE; estagiário trabalhista do escritório Teixeira Fortes Advogados; estagiário inscrito nos quadros da OAB/SP sob o nº 232.885.

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Pedro Henrique Fernandes de Souza, Estudante de Direito
Pedro Henrique Fernandes de Souza
Comentário · há 10 meses
Prezado Weslei,

Primeiramente, obrigado pela leitura e pelos comentários.

Entretanto, equivocada é a afirmativa acerca da necessidade de o STF, por meio da ADPF, declarar a não recepção do artigo 43 do RISTF. A ADPF é, sem dúvidas, um instrumento para tal, mas, contudo, não é requisito obrigatório para que o ato normativo não seja recepcionado, posto que basta a sua incompatibilidade ao novo
texto constitucional para que ele deixe de existir em nosso ordenamento jurídico.

Quanto aos citados artigos do CPP, é necessário dizer que, no caso do artigo , II, o inquérito policial será instaurado mediante requisição da autoridade judiciária ou a requerimento do ofendido que, entretanto, não significa que o STF tem competência para promovê-lo; já, o artigo 156, não se trata, especificamente, da instauração de inquérito policial, mas sim da produção antecipada de provas e realização de diligências.

Abraço!

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